TSTAg-AIRR 20378-13.2016.5.04.0411
Elaboração do cálculo para liquidação: exportação em arquivo "pjc" na plataforma "pje-calc"
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Elaboração do cálculo para liquidação
- Exportação em arquivo "pjc" na plataforma "pje-calc"
- Prejuízo não comprovado
- Indenização por Dano Moral
- Gestante
- FGTS
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA LIQUIDAÇÃO. EXPORTAÇÃO EM ARQUIVO "PJC" NA PLATAFORMA "PJE-CALC". ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CSJT Nº 185/2017, COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, DEVIDAMENTE ATESTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Gestante; FGTS; Rescisão Indireta; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Honorários na Justiça do Trabalho