Competência da justiça do trabalho: cargo em comissão

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARGO EM COMISSÃO. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO REGIDO PELA CLT. Pretensão recursal quanto ao reconhecimento da incompetência da justiça do trabalho para julgar o tema. Esta Egrégia Corte Superior possui jurisprudência pacífica no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações em que o empregado, contratado sob o regime celetista, exerce cargo em comissão na Administração Pública direta ou indireta. Ademais, prudente ressaltar que mostra-se inaplicável a jurisprudência vinculante firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.395/DF, por força da técnica do distinguishing, na medida em que a controvérsia dos autos não versa sobre parcela de natureza jurídico-administrativa, mas, sim, sobre créditos tipicamente trabalhistas de ocupante de cargo em comissão, decorrentes de vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido