Inviabilidade do recurso extraordinário

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Violação ao princípio da legalidade. Ausência de prequestionamento da questão constitucional. Incidência da Súmula 282/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, no qual a parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 282/STF e requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso para assegurar o regular processamento do recurso extraordinário.

II. Questão em discussão

2. Analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.

III. Razão de decidir

3. A controvérsia relativa à violação ao princípio da legalidade não foi objeto de debate e deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 282/STF.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental não provido.