STFRcl 82.711 AgR
Sentença trabalhista transitada em julgado: ausência de fixação expressa de índices para fins de correção monetária
Relator(a): Dias Toffoli
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Sentença trabalhista transitada em julgado
- Observância do julgado na ADC nº 58/DF
Ementa
Agravo regimental em reclamação constitucional. Sentença trabalhista transitada em julgado. Ausência de fixação expressa de índices para fins de correção monetária. Observância do julgado na ADC nº 58/DF. Agravo regimental não provido.
1. Por se tratar de decisão trabalhista transitada em julgado na qual não houve expressamente a fixação do índice a ser adotado para fins de correção monetária, incidem os parâmetros fixados na ADC nº 58/DF, consoante assentado nos itens 6, 7 e 9 da ementa do referido julgado paradigma.
2. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.9.2025 a 12.9.2025.