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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000638-47.2023.5.20.0001

Horas extras: ausência da ré na audiência de instrução e julgamento

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Ausência da ré na audiência de instrução e julgamento
  • Revelia
  • Confissão ficta
  • Ausência de prova pré-constituída

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DA RÉ NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026.. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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