TSTAg-AIRR 0000638-47.2023.5.20.0001
Horas extras: ausência da ré na audiência de instrução e julgamento
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Ausência da ré na audiência de instrução e julgamento
- Revelia
- Confissão ficta
- Ausência de prova pré-constituída
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DA RÉ NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026.. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator