Previdência privada: complementação de aposentadoria

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO DA CEF. PROCURADOR. APOSENTADO. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA E SEGURO SOCIAL DOS ECONOMIÁRIOS. SASSE. EXTINÇÃO. LEI 6.430/1977. PATRIMÔNIO. TRANSFERÊNCIA. INPS (INSS) E CEF. INSTITUIÇÃO FUNCEF. REVISÃO DO BENEFÍCIO.

1. A Lei 6.430/1977, que extinguiu o Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários - Sasse, determinou que todos os seus ex-integrantes do Sasse, em atividade na CEF ou já aposentados, aos quais pertenciam, respectivamente, as reservas matemáticas de benefícios a conceder e concedidos, fossem incluídos no Regime Geral de Previdência Social, com direito aos benefícios por ele previstos, e, ao mesmo tempo, garantiu a todos eles, indistintamente, o recebimento de prestações previdenciárias complementares, encontrando-se demonstrado que a fonte de custeio foi previamente constituída com os recursos oriundos de parte do patrimônio do extinto Sasse destinado à Fundação dos Economiários Federais - Funcef.

2. A Funcef é a legítima sucessora do Sasse, sendo a responsável pela continuidade dos pagamentos dos proventos de complementação de aposentadoria dos filiados da extinta autarquia, ainda que a aposentadoria tenha sido concedida em data anterior à criação da referida entidade de previdência privada (hipótese dos autos). Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.