STJAgInt no REsp 2.079.843
Cumprimento de sentença: impossibilidade de execução nos mesmos autos
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito de Família
- Cumprimento de sentença
- Impossibilidade de execução nos mesmos autos
- Ausência de título executivo
- Resguardado o direito de debate nas vias ordinárias
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO EM RAZÃO DE POSTERIOR ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES SEM ANUÊNCIA DOS CAUSÍDICOS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RESGUARDADO O DIREITO DE DEBATE NAS VIAS ORDINÁRIAS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Havendo posterior transação, homologada judicialmente antes do trânsito em julgado da sentença que fixara os honorários advocatícios sucumbenciais, é inviável a execução da obrigação nos mesmos autos, diante da inexistência de título executivo, ante o efeito substitutivo da decisão homologatória do acordo em relação à anterior decisão condenatória não transitada em julgado. Resguarda-se o eventual direito de o causídico valer-se das vias ordinárias. Precedentes.
2. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira negando provimento ao agravo interno, por fundamentos diversos do relator, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator, com ressalva de fundamentação pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.