Responsabilidade subsidiária afastada: terceirização

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA - TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTENSÃO DA DECISÃO AO LITISCONSORTE PASSIVO SIMPLES. INAPLICABILIDADE. O presente feito trata-se de clássico caso de litisconsórcio simples, e não unitário. Portanto, não há obrigatoriedade de a situação litigiosa sofrer idêntico tratamento quanto a todos os litisconsortes e, assim, não há que se falar em aproveitamento do recurso interposto pelo município reclamado aos demais litisconsortes. Precedentes. Aplica-se ao presente caso o art. 117 do CPC, considerando-se, assim, cada litisconsorte como litigante distinto. Cabe ressaltar que a Autarquia Municipal De Saúde não apresentou recurso de revista, conformando-se, portanto, com a decisão de origem. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração tão somente para prestar os esclarecimentos ora consignados, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.