TSTEDCiv-RRAg 580-57.2017.5.19.0009
Anuênios: prescrição
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Anuênios
- Prescrição
- Parcela prevista em norma interna
- Incorporação ao contrato de trabalho
- Alteração contratual lesiva
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, mantendo-se, na íntegra, a decisão embargada. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para, prestando os esclarecimentos necessários, possibilitar a correta compreensão do alcance da decisão embargada, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.