TSTRR 0001630-93.2024.5.10.0019
Execução ect: empresa brasileira de correios e telégrafos
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução ect
- Empresa brasileira de correios e telégrafos
- Execução provisória contra a fazenda pública
Ementa
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ECT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 45 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ECT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 45 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em face da possível afronta ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ECT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 45 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de promover execução provisória contra a Fazenda Pública. 2. O art. 100, § 1º, da Constituição da República estabelece que “os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo vedada a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”. 3. Desta forma, o § 1º reforça que os débitos da Fazenda Pública deverão ser pagos segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, os quais somente serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão condenatória. 4. Importa destacar, contudo, que esta Corte Superior firmou o entendimento de que tal disposição não obsta a execução provisória, uma vez que esta não implica prática de atos expropriatórios, isto é, não autoriza a expedição de precatório nem a constrição de bens da Fazenda Pública. Precedentes. 5. Assim, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, pois é admissível a execução provisória contra a Fazenda Pública, uma vez que se cuida de medida meramente preparatória, destinada a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para novo julgamento do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e III ¿ conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição República e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que dê prosseguimento à execução provisória como entender de direito. Brasília, 11 de novembro de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator