Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 2385-52.2012.5.02.0087
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Vício
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Nulidade
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Documental
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Nulidade; Negativa de Prestação Jurisdicional; Documental