Escola municipal: obras de acessibilidade

Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Escola municipal. Obras de acessibilidade. Bloqueio de verbas públicas. Excepcionalidade. Incidência da Súmula 279/STF.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento a agravo de instrumento.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que se mostra inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.

IV. Dispositivo

5. Agravo interno a que se nega provimento.