STJAgInt nos EDcl no REsp 1.915.738
Arbitramento de honorários advocatícios: extrapolação dos limites do pedido rescindente
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Penal
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Arbitramento de honorários advocatícios
- Extrapolação dos limites do pedido rescindente
- Necessidade de efetivo pronunciamento sobre a questão federal
- Julgamento extra petita
- Pretensão que exige reexame dos elementos dos autos
Ementa
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PEDIDO RESCINDENTE. ARTS. 966, V E § 3º, E 141 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE EFETIVO PRONUNCIAMENTO SOBRE A QUESTÃO FEDERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRETENSÃO QUE EXIGE REEXAME DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Para a configuração do prequestionamento, ainda que implícito, é necessário que o Tribunal de origem tenha discutido e decidido a questão federal sob o enfoque suscitado no recurso especial, não bastando a invocação dos dispositivos legais pela parte. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Não se confunde a revaloração jurídica de premissas incontroversas com a pretensão de estabelecer, mediante nova apreciação das peças processuais e dos julgados, que o Tribunal de origem desconstituiu capítulo não abrangido pelo pedido rescindente. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.