Prescrição: pretensão punitiva e ressarcitória

Direito civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Prescrição. Pretensão punitiva e ressarcitória. Tribunal de Contas da União (TCU). Prazo quinquenal. Unicidade da interrupção prescricional. Termo inicial. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas da União (TCU) em processo de tomada de contas especial.

2. O recorrente busca o afastamento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU, defendendo a inaplicabilidade do princípio da unicidade da interrupção prescricional (art. 202 do CC) ao TCU, que seria incompatível com a aplicação integral da Lei n. 9.873/1999, conforme jurisprudência dessa Corte que rejeita a importação de normas civilistas para o tema da prescrição perante o Tribunal de Contas.

3. A decisão agravada, após análise da jurisprudência, afirmou a prescritibilidade das condenações de Cortes de Contas e examinou a possibilidade de múltiplas interrupções do prazo prescricional.

II. Questão em discussão

4. Há três questões em discussão: (i) saber se o princípio da unicidade da interrupção prescricional, previsto no artigo 202 do Código Civil, deve ser aplicado às pretensões punitivas e ressarcitórias do TCU; (ii) qual o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal nas ações do TCU; e (iii) se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU no caso concreto.

III. Razões de decidir

5. A prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU é quinquenal, regulada pela Lei nº 9.873/1999, conforme entendimento consolidado.

6. A possibilidade de múltiplas interrupções do prazo prescricional, como previsto na Resolução TCU nº 344/2022, representa um retorno à tese da imprescritibilidade, gerando incerteza e insegurança jurídica, o que não encontra ressonância no ordenamento jurídico.

7. Deve-se aplicar o princípio da unicidade da interrupção prescricional, conforme o artigo 202 do Código Civil, de forma que a interrupção da prescrição ocorra uma única vez, afastando a perpetuação do direito de ação e a imprescritibilidade das ações de tomada de contas.

8. O termo inicial da contagem do prazo prescricional não se confunde com a data da prática do ato, sendo, em regra, a data em que as contas deveriam ter sido prestadas (em caso de omissão) ou a data do conhecimento da irregularidade pela Administração (em casos de ilícitos contratuais não sujeitos à prestação de contas, ilícitos extracontratuais, auditorias ou denúncias).

9. No caso concreto, o prazo limite para a apresentação das contas era 13.8.2015, e a citação do impetrante, que constituiu a única interrupção da prescrição, ocorreu em 6.12.2023.

10. O transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a data em que as contas deveriam ter sido prestadas e a data da citação do impetrante caracteriza a prescrição da pretensão ressarcitória e punitiva do TCU.

IV. Dispositivo e tese

12. Agravo desprovido.