Violação do 489, §1º, IV, e 1.022, i a III, do CPC/2015

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO 489, §1º, IV, E 1.022, I A III, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. CÁLCULO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de necessidade de reforma da sentença para redimensionar a base de cálculo das multas, considerando como valor contratual o quantum referente às quantias despendidas com a contratação até o momento da prática do ato infracional, consistentes no somatório das autorizações de serviço parcial já expedidas, demanda interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso as Súmulas 5 e 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.