Violação de norma jurídica: alegação de que a citação ocorreu em endereço desatualizado

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). ALEGAÇÃO DE QUE A CITAÇÃO OCORREU EM ENDEREÇO DESATUALIZADO. SÚMULA N. 422 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente Ação Rescisória, ajuizada com fulcro no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir sentença proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). 2. O recurso ordinário que se limita a reiterar os termos da petição inicial, sem atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, esbarra no óbice da Súmula n. 422, I, do TST. 3. Adotando as mesmas alegações da inicial, o recorrente reitera que a citação foi realizada em endereço desatualizado (R. Prof. Sebastião Hermeto Jr., 141, Jd. Alice), constante da ficha JUCESP, onde não reside há quase 30 anos, sem impugnar os fundamentos do acórdão regional no sentido de que a alegação beira a má-fé, considerando que “a certidão de diligência cumprida por Oficial de Justiça nos autos do processo matriz, em 01/07/2024, traz a informação no sentido de que, ao cumprir o mandado id f204af6, especificamente juntado às fls. 155/158, e que se refere à citação do autor (suscitado no processo matriz em incidente de desconsideração da personalidade jurídica) exatamente na rua ARARITAGUABA, 177 - AP 22, o Sr. PETER TIEN LIN ZING ‘ali não mais residia’ (fls. 165)". Ou seja, o recorrente deixou de se manifestar acerca da conclusão do TRT no sentido de que ele “declina que reside em endereço que já foi objeto de verificação como não sendo o seu endereço atual, e que inclusive sequer constou em declaração de imposto de renda do ano de 2024”. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 16 DO TST. A citação postal no processo trabalhista é válida quando efetivada no endereço da parte, sendo desnecessária a citação pessoal, nos termos do art. 841, § 1º, da CLT e da Súmula n. 16 do TST. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO. 2. No caso, houve pedido expresso pelo exequente da instauração do IDPJ em face da empresa AMARIL INDÚSTRIA DE ABRASIVOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 61.328.142/0001-77, para a inclusão do polo passivo dos sócios atuais e, constatando-se pela ficha cadastral JUCESP que o ora recorrente era sócio da empresa, ao deferir a instauração do incidente, a magistral o incluiu. Não há falar, nesse contexto, em atuação de ofício. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.