Adesão a plano de aposentadoria espontânea: parcela "aviso prévio"

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO A PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PARCELA "AVISO PRÉVIO". INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSTITUÍDAS NO PLANO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Discute-se nos autos o direito de trabalhador ao recebimento de auxílio-alimentação sobre o período de aviso prévio indenizado. Ocorre que, conforme premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame, o trabalhador aderiu a plano de demissão voluntária (Plano de Aposentadoria Espontânea –PAE) e, por tal razão, fez jus ao pagamento de parcela denominada "aviso prévio", prevista no regulamento do plano. Contudo, segundo consignou o Regional, " se trata de mera ficção criada pelo próprio plano, em nada relacionado com aviso prévio discriminado na CLT ". Portanto, considerando tratar-se de benefício regulamentar sem previsão legal, que não se confunde com o aviso prévio indenizado do art. 487, §1º, da CLT, não há como reputar-se violado o dispositivo legal em questão. Recurso de revista não conhecido .