Crime de responsabilidade: apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, ao entendimento de que foi demonstrado o dolo específico e o dano para caracterização do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, sendo necessário o reexame de provas para desconstituição do julgado.

2. No agravo regimental, a defesa sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, alegando ausência de provas concretas de participação direta no desvio de verbas e que a condenação se baseou exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, em violação ao art. 155 do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante pelo crime de apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas, com fundamento no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, pode ser desconstituída com base na alegação de ausência de dolo específico e de provas concretas, bem como na suposta violação ao art. 155 do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal de origem constatou, de forma devidamente fundamentada, a autoria e a materialidade do delito, bem como a presença do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário.

5. A desconstituição da conclusão firmada pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame de provas e fatos dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

6. A alegação de violação ao art. 155 do CPP, ao argumento de que a condenação se baseou exclusivamente em provas inquisitoriais, não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal no agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:Decreto-Lei n. 201/67, art. 1º, I; CPP, art. 155; Súmula n. 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp n. 2.092.779/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.688.309/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 14/12/2018; STJ, AgRg no REsp n. 1.722.279/RO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 27/4/2018; STJ, AgRg no RHC n. 209.149/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.172.575/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.