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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 150200-16.2009.5.01.0401

Banco do brasil: prescrição total

Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO TOTAL. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE A ADMISSÃO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Discute-se a prescrição total em face da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios). Não merece provimento o agravo interposto pela parte que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, conforme a qual a supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios) não se trata de descumprimento do pactuado, mas de alteração do pactuado, aplicando-se o entendimento contido na Súmula nº 294 do TST, porquanto é o caso de incidência da prescrição total. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas do TST colacionados com a decisão monocrática. Agravo desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA PREVISTA EXPRESSAMENTE EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA DESDE A ADMISSÃO DA RECLAMANTE NO EMPREGO. EMPRESA EMPREGADORA INTEGRANTE DO PAT. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. Discute-se a natureza jurídica do auxílio-alimentação e do auxílio cesta-alimentação. Não merece provimento o agravo interposto pela parte que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual mantido o acórdão regional, que constatou que o auxílio-alimentação e o auxílio cesta-alimentação possuem natureza jurídica indenizatória prevista expressamente em norma coletiva da categoria desde a admissão da reclamante, sendo a empresa, ainda, integrante do PAT, de forma que indevida a integração ao salário. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - negar provimento ao agravo quanto ao tema "PRESCRIÇÃO", por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT; e II - negar provimento ao agravo quanto ao tema remanescente, qual seja, "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA".

Indexação

Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Prescrição e Decadência; Gratificação por Tempo de Serviço; Execução Previdenciária; Honorários Advocatícios; Plano de Incentivo; Cargo de Confiança; Divisor; Descontos Fiscais; Adicional de Horas Extras

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