Omissão: obscuridade

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO DE PREMISSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicação do art. 374, III, do CPC e quanto à suposta admissão dos bens móveis e da dívida; (ii) saber se há obscuridade sobre a ratio decidendi do acórdão; e (iii) saber se há contradição e erro de premissa por suposta decisão estadual fundada em qualificação jurídica, e por alegada conclusão sobre comunicabilidade dos bens não constante na origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se verifica omissão, pois o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a tese relativa ao art. 374, III, do CPC, assentando a incidência da Súmula n. 7 do STJ ante premissas fáticas fixadas pela origem.

4. Inexiste obscuridade, porque a ratio decidendi está clara e centrada no óbice da Súmula n. 7 do STJ, vedando o reexame do acervo fático-probatório.

5. Não há contradição nem erro de premissa, uma vez que a decisão reproduziu os fundamentos do acórdão estadual e assentou de forma coerente pela vedação ao revolvimento de provas, concluindo pelo desprovimento do agravo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese recursal e a fundamentação é logicamente compatível com a conclusão."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 373, II, 374, III, 1.022, I, II e 1.026, § 2º; CF, art. 105, III, a; Lei n. 9.278/1996, art. 9º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo interno no agravo em recurso especial n. 2.466.689/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, Súmula n. 7.