STJAgInt no REsp 2.279.466
Não indicação do dispostivo legal interpretado de forma divergente entre os julgados confrontados
Relator(a): Regina Helena Costa
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Fundamento autônomo do acórdão recorrido não albergado no paradigma
- Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
- Descabimento
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSTIVO LEGAL INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ALBERGADO NO PARADIGMA. SÚMULA N. 283/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
I - O recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional não pode ser conhecido quando as razões recursais não trazem a norma federal interpretada de modo divergente entre os julgados confrontados. Aplicação da Súmula n. 284/STF.
II - A existência de fundamento no acórdão recorrido, suficiente para manter o julgado, não albergado no aresto paradigma acarreta a incidência da Súmula 283/STF. Precedentes.
III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.