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Jurisprudências

TSTED-Ag-AIRR 307-65.2022.5.14.0131

Deserção do recurso ordinário: responsabilidade subsidiária

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Deserção do recurso ordinário
  • Responsabilidade subsidiária
  • Intervalo para recuperação térmica
  • Correção monetária
  • Honorários advocatícios
  • Inexistência de vícios

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Recurso; Negativa de Prestação Jurisdicional; Depósito Recursal

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