Esta Corte tem o entendimento consolidado no sentido de que cabe às instâncias ordinárias fixar as penas

Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Esta Corte tem o entendimento consolidado no sentido de que cabe às instâncias ordinárias fixar as penas. O controle de proporcionalidade das sanções pelas Cortes Superiores apenas pode ocorrer em situações teratológicas, para aumentos muito superiores ao adotado no caso, não verificadas na espécie. Agravo não provido.