Responsabilidade subsidiária: a, i, da CLT

AGRAVO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA ÓBICE DO ART. 896, § 1.º - A, I, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, o trecho transcrito pela Reclamada, ora recorrente, não atende o disposto no referido artigo consolidado, pois, a transcrição do acórdão regional não abarca todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, quanto ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, o que inviabiliza a apreciação do tema objeto de insurgência recursal. Agravo não provido.