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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000119-52.2025.5.17.0012

Irregularidade de representação processual do recurso de revista

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação processual do recurso de revista
  • Documento considerado inexistente
  • Inaplicabilidade da súmula 383, II, do TST
  • A aplicação do item II da Súmula 383 do TST
  • Prazo de 5 dias para que seja sanada a irregularidade de representação
  • Prejudicada a análise da transcendência

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA OUTORGANTE. DOCUMENTO CONSIDERADO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 383, II, DO TST. Considerando que o recurso foi interposto já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a observância do art. 104 que dispõe que "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente", sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das exceções de que trata o referido artigo. Na procuração apresentada nos autos, a empresa, por meio do seu Diretor, outorgou poderes para o subscritor do recurso de revista, todavia, a procuração não está assinada pelo Diretor, mas por outras pessoas. Ressalte-se que, nos termos da ata de assembleia da Ré os subscritores da procuração não fazem parte da diretoria da empresa. Desta forma o subscritor do recurso de revista não detém procuração regular para atuar nos autos, visto que o instrumento de mandato juntado está sem a assinatura do representante legal da pessoa jurídica outorgante, devendo ser considerado inexistente, além do que, não se trata o caso de mandato tácito. A aplicação do item II da Súmula 383 do TST – prazo de 5 dias para que seja sanada a irregularidade de representação - se dá em procuração, ou substabelecimento já constante dos autos, o que difere do caso concreto, no qual não havia procuração quando da interposição do recurso de revista. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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