A) recurso de revista interposto pela reclamante

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA No caso, o Tribunal Regional enfrentou detidamente a controvérsia e consignou, de forma motivada, os elementos que balizaram o seu convencimento acerca da manutenção do valor da indenização por danos morais e materiais e do enquadramento da reclamante na situação do art. 224, § 2º, da CLT. Incólumes, pois, os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Recurso de revista não conhecido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional arbitrou o valor fixado a título de dano moral levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias dos fatos, a natureza e a gravidade do ato ofensivo, o sofrimento do ofendido, o grau de culpa da empresa e as condições financeiras das partes. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido observou os critérios norteadores da fixação do quantum indenizatório do dano moral, cujo valor não se mostra excessivamente exorbitante, de modo que a questão não ultrapassa contornos meramente fáticos e interpretativos, inviabilizando o seu reexame em sede extraordinária, consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. Já em relação aos danos materiais, o Tribunal a quo ancorou-se nos documentos acostados aos autos para manter o quantum arbitrado, ressaltando que os valores se pautaram pela razoabilidade e proporcionalidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido . C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista o princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, bem como a possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a preliminar, tendo em vista os termos do § 2º do art. 282 do CPC, segundo o qual, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 2. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando-se que o reclamado logrou demonstrar a configuração de possível violação do art. 11, caput , § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Ante a ausência de previsão legal da parcela, verifica-se que a discussão acerca da alteração contratual encontra-se fulminada por prescrição total, conforme previsão do art. 11, caput , § 2º, da CLT. Julgados de todas as Turmas. Recurso de revista conhecido e provido .