Recuperação judicial: descumprimento do plano recuperacional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO PLANO RECUPERACIONAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. A parte agravante aduz violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão do acórdão recorrido quanto: (i) à suficiência e à destinação dos valores judicialmente depositados para adimplir os créditos trabalhistas da Classe I; (ii) à imputabilidade do suposto inadimplemento do plano de recuperação judicial, dependente de providências do juízo recuperacional e da consolidação de dados bancários dos credores; (iii) à impropriedade de qualificar o descumprimento do plano como "incontroverso"; e (iv) à supressão de instância no reconhecimento da inatividade empresarial como fundamento autônomo da falência.

II. Questão em discussão

2. Questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; (ii) saber se o Tribunal de origem inovou ou incorreu em supressão de instância ao convolar a recuperação em falência com fundamento no inadimplemento do plano, à luz dos arts. 1.013 a 1.016 do CPC; (iii) saber se o princípio da preservação da empresa e o interesse de terceiros em adquirir os direitos e obrigações da recuperanda podem suspender prazos ou afastar o cumprimento do plano homologado; e (iv) saber se, em recurso especial, é possível reexaminar a suficiência do depósito judicial e a imputabilidade do inadimplemento do plano, diante da Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

3. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma clara e suficiente, os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário rebater todos os argumentos, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada (CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022).

4. A convolação da recuperação em falência fundou-se no descumprimento do plano recuperacional, fato tido pelos julgadores como incontroverso; o órgão colegiado apenas conferiu enquadramento jurídico diverso aos mesmos fatos no âmbito do efeito devolutivo, sem inovação recursal nem supressão de instância (CPC, arts. 1.013 a 1.016).

5. O princípio da preservação da empresa não é absoluto e não autoriza, por si só, a flexibilização das obrigações assumidas no plano homologado. Assim, o interesse de terceiros, a realização de due diligence ou a expectativa de retomada das atividades não suspendem prazos nem afastam o inadimplemento verificado.

6. A análise sobre suficiência do depósito judicial e imputabilidade do descumprimento demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno não provido.