Homologação de laudo pericial que fixa o montante devido

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE FIXA O MONTANTE DEVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DO PRONUNCIAMENTO QUE ENCERRA A FASE COGNITIVA. SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO.

1. Controvérsia em ação de dissolução parcial de sociedade, com exclusão de sócia e apuração de haveres, na qual o Juízo de origem homologou o segundo laudo pericial e o Tribunal local anulou a sentença para reabrir a instrução e determinar nova perícia, diante de inconsistências técnicas e documentação insuficiente.

2. Inexiste violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma clara e suficiente, as teses deduzidas, notadamente sobre o cabimento da apelação e a aplicação do princípio da fungibilidade.

3. À luz do art. 203, § 1º, do CPC/2015, o pronunciamento que homologa laudo e fixa os haveres, pondo termo à fase cognitiva, tem natureza de sentença, impugnável por apelação (art. 1.009, CPC/2015).

4. Acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte quanto à identificação da natureza do ato impugnado. Recurso especial improvido.