Responsabilidade subsidiária: administração pública

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL NÃO AFASTADA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, segundo o qual a revelia da Administração Pública é suficiente para se reconhecer a culpa in vigilando e, por conseguinte, sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas ao trabalhador, por gerar a presunção de veracidade dos fatos aduzidos na inicial, caso vinculados à omissão do Poder Público em fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.