Execução Fiscal: exceção de Pré-executividade

Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade. Validade de CDA. PIS e COFINS. Inclusão na base de cálculo do ICMS. Ofensa indireta à Constituição. Reexame de fatos e provas. Tema 660 da repercussão geral. Súmula 279. Inadmissibilidade. Agravo Regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

II. Questão em discussão

2. Verificar a viabilidade do recurso.

III. Razões de decidir

3. A irresignação não merece prosperar, pois o agravo regimental não apresentou argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

4. O Plenário da Corte, ao apreciar o Tema 660 (ARE-RG 748.371), firmou o entendimento de que a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário.

5. Para superar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência desta Corte e a teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.