Negativa de prestação jurisdicional: jornada de trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO . Sobre a jornada de trabalho do reclamante, consta no acórdão do TRT que a prova oral foi consentânea com a jornada fixada. Além disso, em decisão que julgou os embargos de declaração opostos pelo reclamado, o TRT afirmou não haver omissão ou contradição. Acrescentou que " ao juiz cabe a apreciação fundamentada das provas, não estando adstrito às alegações das partes". Dessa forma, observa-se que o TRT decidiu com fundamento em todo o conjunto fático probatório dos autos, o que afasta a alegação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC. Acolhem-se os embargos declaratórios para acrescer fundamentos ao acórdão embargado, sem efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, sem a aplicação de efeitos modificativos ao julgado.