TSTAg-AIRR 10459-80.2021.5.15.0067
Terceirização: responsabilidade subsidiária
- Direito do Trabalho
- Terceirização
- Responsabilidade subsidiária
- Ente público tomador de serviços
- Culpa in vigilando caracterização e ônus da prova da fiscalização
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
- Ente Público
Ementa
AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SP). TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se proveu o agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - conhecer e negar provimento ao agravo; II - indeferir o pedido de aplicação de multa por interposição de recurso protelatório formulado em contraminuta; III - não conhecer do pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contraminuta.
Indexação
Ente Público