Plano de saúde: negativa de cobertura de medicamentos para tratamento oncológico

AGRAVO INTERNO . PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECUSA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os óbices da decisão de inadmissão do recurso especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode recusar a cobertura de medicamento antineoplásico prescrito pelo médico assistente, com fundamento na natureza do rol da ANS e na ausência de previsão específica.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico assistente, mesmo em uso off-label, é abusiva, desde que o medicamento possua registro na Anvisa.

4. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante para a análise do dever de cobertura de medicamentos destinados ao tratamento de câncer, conforme precedentes do STJ.

5. A decisão agravada está em consonância com a Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento de recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ.

6. As operadoras de planos de saúde não podem limitar os tipos de procedimentos prescritos para o tratamento de enfermidades cobertas pelo contrato, conforme entendimento consolidado do STJ.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno não provido.