Jurisprudências
STFHC 268.449 AgR
Roubo majorado: pretendida absolvição por falta de provas
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Roubo majorado
- Pretendida absolvição por falta de provas
- Manifesta deficiência na instrução: inviabilidade jurídica
- Condenação transitadaem julgado
- Incabível reexame do acervofático-probatório
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MANIFESTA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO: INVIABILIDADE JURÍDICA. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA: IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADAEM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DEREVISÃO CRIMINAL. INCABÍVEL REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.3.2026 a 13.3.2026.