TSTAg-RRAg 215-73.2022.5.09.0019
Indicação incorreta do nome da parte reclamante e do número do processo
- Direito do Trabalho
- Indicação de atos processuais estranhos aos autos
Ementa
AGRAVO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INDICAÇÃO INCORRETA DO NOME DA PARTE RECLAMANTE E DO NÚMERO DO PROCESSO. INDICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS ESTRANHOS AOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem firme entendimento de que a indicação equivocada do nome da parte ou do número do processo na petição de recurso constitui erro material sanável, se existirem nos autos elementos capazes de atestar a correspondência entre o recurso e o processo em análise. 2. Na hipótese dos autos, entretanto, não há como concluir pela existência de mero erro material, já que, além do erro na indicação do nome da parte agravada e do número do processo correspondente, a peça menciona atos processuais que não correspondem ao presente processo. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.