TSTAg-AIRR 100394-34.2020.5.01.0075
Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional
- Negativa de prestação jurisdicional
- "vantagem pessoal dc 77"
- Pagamento a alguns empregados
- Violação do princípio da isonomia
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. "VANTAGEM PESSOAL DC 77". PAGAMENTO A ALGUNS EMPREGADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVOS AO TEMA. DESTAQUES DE TRECHOS QUE NÃO DELIMITAM A TESE CONTROVERTIDA E NÃO VIABILIZAM O COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamante. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Gratificação Semestral; Negativa de Prestação Jurisdicional