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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100394-34.2020.5.01.0075

Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • "vantagem pessoal dc 77"
  • Pagamento a alguns empregados
  • Violação do princípio da isonomia
  • Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT

Ementa

AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. "VANTAGEM PESSOAL DC 77". PAGAMENTO A ALGUNS EMPREGADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVOS AO TEMA. DESTAQUES DE TRECHOS QUE NÃO DELIMITAM A TESE CONTROVERTIDA E NÃO VIABILIZAM O COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamante. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Gratificação Semestral; Negativa de Prestação Jurisdicional

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