Categoria profissional especial: professor

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. EVASÃO DE ALUNOS COMPROVADA. PRESERVAÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 244 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O teor do acórdão regional espelha a jurisprudência do TST, de que a categoria dos professores possui regramento específico e maleável quanto à composição da jornada fática de trabalho, dada a sua intrínseca dependência da demanda estudantil, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual ilícita, desde que não implique redução do valor da hora-aula. II. Sob esse prisma, a consonância do julgado de origem com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa em qualquer de seus vetores, político, jurídico, econômico ou social, revelando o acerto da decisão unipessoal que negou provimento ao agravo de instrumento. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROFESSOR. DISPENSA IMOTIVADA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. ABUSO DO PODER POTESTATIVO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. TRANSCENDÊNCA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 187 do Código Civil, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que não se conheceu do recurso de revista no tema em epígrafe, passando ao seu imediato exame. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROFESSOR. DISPENSA IMOTIVADA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. ABUSO DO PODER POTESTATIVO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. TRANSCENDÊNCA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO. I. A controvérsia reside em definir se a dispensa imotivada do professor, operada no início do período letivo, configura abuso do direito potestativo de resilição contratual por parte do empregador. II. O Tribunal Regional considerou lícita a conduta patronal por não constatar vício convencional ou legal na demissão fora do período de recesso escolar. Contudo, dadas as características contratuais e mercadológicas sui generis da atividade docente, a ruptura imotivada do vínculo em momento concomitante ao início das aulas frustra a legítima expectativa de manutenção do emprego e atrai a aplicação da Teoria da Perda de uma Chance. A resilição em marco cronológico em que o planejamento acadêmico, as grades horárias e o corpo docente das demais instituições de ensino já se encontram inteiramente consolidados retira do trabalhador a oportunidade real e justa de buscar imediata reinserção no mercado, condenando-o à inatividade compulsória durante o semestre iniciado. Configurado o abuso do poder diretivo patronal, nos moldes do artigo 187 do Código Civil, exsurge o dever de indenizar. Julgados do TST no mesmo sentido. Transcendência política constatada. III. No que tange à quantificação do montante devido, adota-se o critério bifásico de fixação, sob o qual a análise das circunstâncias do caso concreto (artigo 944, caput , do Código Civil, gravidade objetiva do dano, intensidade do sofrimento da vítima, porte econômico do ofensor e grau de culpa) é balizada pela média das indenizações deferidas judicialmente por esta Corte em cenários fáticos assemelhados, resguardando-se o duplo caráter da medida (satisfativo e pedagógico-punitivo). Sopesados esses vetores e os parâmetros jurisprudenciais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se justo, razoável e proporcional para reparar o prejuízo moral suportado pela parte reclamante. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.