STJAREsp 3.124.131
Princípio da dialeticidade: observância
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Princípio da dialeticidade
- Observância
- Acórdão de origem anulado
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU A APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM ANULADO. AGRAVO CONHECIDO PARA SE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E PROVÊ-LO NESSA EXTENSÃO.
1. Hipótese em que, no agravo interno, a Recorrente consignou argumentos específicos destinados ao combate dos fundamentos da decisão que desproveu sua apelação. O Colegiado local pode examinar tais argumentos e, ainda assim, de forma fundamentada, manter sua compreensão quanto à legalidade do regime cautelar a que a Agravante está submetida. No entanto, no que concerne aos aspectos puramente processuais, não se mostra adequado o não conhecimento do agravo interno, pois tal recurso impugnou, sim, a decisão agravada e de forma específica, nos termos preconizados pelo princípio da dialeticidade.
2. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, determinando a realização de novo julgamento do agravo interno, prejudicada a análise das demais teses veiculadas no apelo nobre.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.