TSTAg-AIRR 0000352-78.2024.5.11.0003
Negativa de prestação jurisdicional: não caracterizada
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito Imobiliário
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não caracterizada
- Não reconhecimento
- Venda de imóvel com múltiplas penhoras
- Arguição de nulidade
- Ausência de intimação formal da credora com penhora averbada
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo ofensa aos dispositivos invocados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL COM MÚLTIPLAS PENHORAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL DA CREDORA COM PENHORA AVERBADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Considerando a premissa registrada no acórdão recorrido no sentido de que “A autora tinha ciência inequívoca da alienação desde 2022, quando requereu a transferência do saldo remanescente da arrematação ao juízo cível da 21ª Vara do Rio de Janeiro, no qual tramitava seu processo de origem da penhora, não podendo alegar desconhecimento do ato”, constata-se que, de fato, a ausência de arguição de nulidade, no primeiro momento processual após ter ciência do ato, configura preclusão para a propositura da presente ação anulatória apenas dois anos depois do ato expropriatório. II. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator