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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100836-24.2022.5.01.0206

Ausência injustificada do reclamante à audiência em que deveria prestar depoimento

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL OU CONTRARIEDADE A SÚMULA. APELO DESFUNDAMENTADO (ART. 896, § 9º, DA CLT). ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão em que se denegou o seguimento ao recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou, qual seja, a ausência de indicação de alguma das hipóteses de cabimento do recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo, mencionadas no art. 896, § 9º, da CLT. Com efeito, o recurso de revista (fls. 478/ 485) foi fundamentado apenas em divergência jurisprudencial, em inobservância ao art. 896, § 9º, da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de setembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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