Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10768-76.2019.5.15.0001
Responsabilidade civil do empregador: limbo jurídico previdenciário trabalhista
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Responsabilidade civil do empregador
- Limbo jurídico previdenciário trabalhista
- Indenização por dano moral
- Requisitos
- Ausência de culpa patronal
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CULPA PATRONAL. ART. 896, "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral