STJAgInt no AREsp 2.873.815
Aplicação de tema repetitivo (recursos repetitivos)
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Aplicação de tema repetitivo (recursos repetitivos)
- Juízo de adequação realizado na origem
- Competência exclusiva do tribunal a quo
- Decisão definitiva
- Impossibilidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO (RECURSOS REPETITIVOS). JUÍZO DE ADEQUAÇÃO REALIZADO NA ORIGEM. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL A QUO. DECISÃO DEFINITIVA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO.
1. A competência do tribunal de origem para realizar o juízo de adequação a entendimento firmado sob o rito de recursos repetitivos é exclusiva e a decisão por ele proferida é definitiva, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça proceder a novo exame da controvérsia, sob pena de ineficácia do instituto.
2. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
3. Conforme a jurisprudência do STJ, o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a avaliação do dissídio jurisprudencial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.