Rito sumaríssimo: dona da obra

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO APÓS 11/5/2017. INADIMPLEMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ESSENCIAIS. INIDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPREITEIRA CARACTERIZADA. CULPA IN ELIGENDO. TEMA REPETITIVO Nº 6 DO TST. O Tribunal Regional registrou que, durante o curto período do contrato de trabalho da reclamante, a empreiteira efetuou pagamento de salário inferior ao piso, atrasou o pagamento de salário, deixou de realizar regularmente os depósitos do FGTS e inadimpliu integralmente as verbas rescisórias. A controvérsia é jurídica e consiste em definir se os fatos expressamente consignados no acórdão recorrido caracterizam a ausência de idoneidade econômico-financeira prevista no item IV do Tema Repetitivo nº 6 do TST. O inadimplemento reiterado de salários, depósitos fundiários e da integralidade das verbas rescisórias evidencia que a empreiteira não dispunha de capacidade econômico-financeira para cumprir as obrigações trabalhistas elementares decorrentes da execução da obra. Não se trata de irregularidade isolada ou meramente formal, mas do descumprimento de parcelas diretamente relacionadas à subsistência da trabalhadora e à regular execução do contrato de emprego. Caracterizada a inidoneidade econômico-financeira da empreiteira, configura-se a culpa in eligendo da dona da obra, com incidência da responsabilidade subsidiária prevista no item IV do Tema Repetitivo nº 6. Agravo não provido.