Jurisprudências
TSTAg-RR 1001187-52.2021.5.02.0020
Contribuições previdenciárias: atualização monetária
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Contribuições previdenciárias
- Atualização monetária
- Aplicação da taxa selic
- Adcs 58 e 59 e adis 5.867 e 6.021
- Fase pré-judicial
- Ipca-e e juros legais
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS LEGAIS. FASE JUDICIAL. SELIC (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista interposto pela União. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
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