Execução: repouso semanal remunerado e feriados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo o óbice ao processamento do recurso de revista interposto em fase de execução. 2. A parte embargante aponta omissão e obscuridade quanto ao critério de apuração das folgas compensatórias fixado na execução e quanto à proteção da coisa julgada. 3. Contudo, insubsistentes os vícios alegados, uma vez que a decisão embargada concluiu que a controvérsia se restringe à interpretação do título executivo, com eventual afronta constitucional meramente reflexa, e registrou a ausência de indicação, no recurso de revista, do dispositivo relativo à coisa julgada. 4. A pretensão de rediscutir os fundamentos adotados pela Turma configura mero inconformismo. 5. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.