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Jurisprudências

TSTRR 0000784-33.2025.5.10.0022

Infraero: empresa pública

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu ser indevida a execução provisória de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública e manteve a extinção do feito, sem resolução do mérito. II. Esta Corte Superior vem firmando posição no sentido de ser viável a execução provisória em face da Fazenda Pública, seja em caso de obrigação de fazer ou de obrigação de pagar, tendo em vista que se trata de procedimento preparatório, para conferir maior celeridade ao processo, desde que não envolva atos que resultem em pagamento imediato. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, fixando que é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga com os atos preparatórios da execução provisória. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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