Falência: arrematação indevida de bens de terceiros

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ARREMATAÇÃO INDEVIDA DE BENS DE TERCEIROS. ART. 86, I, DA LRF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda oriunda de ação de restituição de bens, na qual se discute a definição dos valores a serem restituídos pela falida quando bens de terceiros foram indevidamente arrematados no curso do processo falimentar.

2. Fato relevante. Acórdão estatal aplicou o art. 86, I, da Lei 11.101/2005 para fixar a restituição em dinheiro pelo preço de venda atualizado, adotando critério objetivo de proporcionalidade entre o valor de avaliação e o valor do lote arrematado, sem óbice técnico do leiloeiro quanto à individualização dos valores dos bens vendidos em bloco.

3. As decisões anteriores. Decisão singular não conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, com referência a precedente em situação análoga.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar, em agravo interno, o óbice da Súmula 7/STJ para apreciar tese de que, em arrematação em bloco, a restituição prevista no art. 86, I, da Lei 11.101/2005 deve observar a avaliação individual dos bens, à luz dos arts. 83, § 1º, e 108, § 5º, da mesma lei.

III. Razões de decidir

5. A revisão do critério adotado pelo acórdão recorrido para apurar o valor a ser restituído (preço de venda atualizado e proporcionalidade entre avaliação e arrematação em bloco) demanda reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

6. O acórdão estadual assentou, com base em elementos probatórios, a possibilidade de individualização por critério objetivo e a inexistência de impedimento técnico do leiloeiro, de modo que a pretensão recursal busca infirmar premissas fático-probatórias, inviável na via especial.

7. A orientação desta Corte, em precedente específico sobre restituição de bens na falência e requisitos dos arts. 85 e 86 da LRF, confirma a impossibilidade de revolvimento probatório para desconstituir o acórdão recorrido.

8. Mantém-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, inexistindo questão exclusivamente de direito apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

9. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido.