Estabilidade provisória da gestante: desconhecimento do estado gravídico

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. INVALIDADE. TEMA Nº 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Divisando que o tema oferece transcendência política e diante da possível violação do art. 10, II, “b”, do ADCT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. INVALIDADE. TEMA Nº 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. O Supremo Tribunal federal, na oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário n°629053, fixou a seguinte tese: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. (Tema 497 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, tendo em vista que a concepção ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho, não se afasta o direito à estabilidade em razão da solicitação voluntária de desligamento pela empregada ou do desconhecimento da gravidez pelo empregador ou mesmo pela empregada na data da demissão, mantendo-se resguardado o direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória por todo o período. II. No caso vertente, o Tribunal Regional manteve a sentença e consignou que “a despeito do inegável direito da trabalhadora à estabilidade gestante, entende-se que a solicitação voluntária de desligamento é circunstância que inviabiliza o pleito”. III. O Tribunal de origem proferiu decisão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no RE 629053 (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral) IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.