STJAREsp 3.178.770
Contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Imobiliário
- Contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária
- Inaplicabilidade do CDC
- Incidência dos arts. 26 e 27 da lei 9.514/1997
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. TEMA 1.095/STJ. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em demanda voltada à extinção do contrato por desistência da adquirente, reconhece a presença de pacto de alienação fiduciária e aplica o regime da Lei 9.514/1997, ainda que o registro da garantia tenha sido posterior ao ajuizamento.
2. O registro tardio da alienação fiduciária não descaracteriza a garantia nem afasta sua eficácia entre as partes; a resolução por inadimplemento ou desistência observa o procedimento dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
3. A tese de desvirtuamento pela boa-fé objetiva demanda revisão das premissas fáticas e das cláusulas contratuais, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.