Tráfico de drogas: ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ABORDAGEM REALIZADA POR CONTA DE O AGRAVADO TER DEMONSTRADO NERVOSISMO E DE O LOCAL SER CONHECIDO POR INTENSA CRIMINALIDADE. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APARENTE DESCONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA QUE SE IMPÕE.

1. Ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público da Bahia, a Vice-Presidência deste Superior Tribunal, supondo que a decisão tomada no âmbito do recurso especial estivesse dissonante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando da consolidação do Tema 280, encaminhou os autos para juízo de retratação.

2. Nos termos da jurisprudência aplicada por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior, o fundamento apresentado pela instância ordinária - nervosismo e local da abordagem ser conhecido como de intensa criminalidade - impõe o reconhecimento de justa causa para a busca pessoal.

3. Manifesta a contrariedade do acórdão em reexame ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral, imperiosa a retratação.

4. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial (art. 1.030, II, do CPC).